APRESENTAÇÃO

I SIMPÓSIO EM EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS EM CAJAMAR

Desafios para a implementação da Lei n. 10.639/2003

Somente em 2003, ou seja, cento e catorze anos após a Proclamação da República, o Estado brasileiro reconheceu – por meio da Lei n.º 10.639/2003 – a necessidade de trazer o “continente africano” para dentro da sala de aula (cf. Hernandez, 2008; Munanga, 2009; Gomes, 2010; Munanga, 2015; Benedicto, 2022). Nossa história e nossas práticas evidenciam o caráter ainda eurocêntrico e colonizado (cf. Quijano, 2005; Mbembe, 2019; Nascimento, 2019; Gomes, 2022) do modelo escolar brasileiro. 

A Lei n.º 10.639/2003 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394/1996, acrescentando o Art. 26-A, cuja redação é a que segue: “Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.” (cf. Brasil, 1996)*

Para o devido cumprimento dessa Lei, em 2004, o Conselho Nacional de Educação aprovou as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (cf. Brasil, 2004). No entanto, embora mais da metade da população tenha se declarado não branca, sendo maioria parda e preta (cf. IBGE, 2023); apesar da força de Lei desses documentos; e apesar do esforço da comunidade afro-brasileira para que esse importante marco legal seja efetivamente implementado, ainda temos muito caminho a percorrer e muitos desafios para que o ensino desses conteúdos se torne realidade em nossas escolas (cf. Soares, 2023).

Dado esse contexto, o "I Simpósio em Educação para as Relações Étnico-Raciais em Cajamar: Desafios para a implementação da Lei n.º 10.639/2003" coloca em evidência reflexões sobre as relações raciais/racializadas presentes no cotidiano e busca, a partir de ações de formação, reverter esse estado de coisas dentro da realidade do Município de Cajamar. 

Importante destacar que, diante do cenário nacional onde devemos considerar os mais diferentes contextos de desigualdade social pautada nas relações racializadas "à moda brasileira" (cf. Bento, 2022); onde o racismo permanece estrutural e estruturante (cf. Moore, 2007; Almeida, 2018); onde se verifica a discriminação, a intolerância, o racismo, o apagamento e o extermínio historicamente construídos (cf. Nascimento, 2016) e, diariamente, apresentados pelas mais diferentes mídias; este I Simpósio delineia-se a partir de uma demanda da própria comunidade que se organiza em torno de estudos sobre racismo e educação no Brasil. Esse fato é bastante significativo, pois evidencia o papel da comunidade escolar ao agir, ativamente, para solucionar questões que perpassam seu cotidiano. Nesse percurso, contar com o apoio institucional da Secretaria Municipal de Educação de Cajamar, representa, para a comunidade, abertura de espaço para o diálogo e o acolhimento.

No âmbito do Município, trata-se do primeiro Simpósio em torno da implementação da Lei n.º 10.639/2003, que assume sua força ao contribuir para a luta por uma educação antirracista (cf. Cavalleiro, 2001; Munanga, 2005; Njeri, 2019; Pinheiro, 2023) a partir do reconhecimento da importância da formação teórica e didático-metodológica de toda a comunidade escolar na busca pela decolonização de nossos corpos e de nossas mentes (cf. Woodson, 2021).

Ao considerar estratégias para a formação continuada, estão integradas diferentes atividades que compõem um Evento estruturado em em três momentos:

(1) Ciclo de Palestras que antecedem o Simpósio.

(2) Oficinas para tratar dos gêneros "resumo" e "comunicação". 

(3) Realização do Simpósio.

O "I Simpósio em Educação para as Relações Étnico-Raciais em Cajamar: Desafios para a implementação da Lei n.º 10.639/2003" destina-se, inicialmente, a profissionais da Educação, mas também estará aberto para o público em geral interessado pela temática.

*Nota:

O mesmo artigo é posteriormente alterado pela Lei n.º 11.645, de 10 de março de 2008: "Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena."

Referências

ALMEIDA, S. L. de. O que é racismo estrutural? Belo Horizonte – MG: Letramento, 2018.

BENEDICTO, R. M. Desafios para uma Educação Quilombista no Brasil. Curitiba: Appris Editora, 2022.

BENTO, M. A. O Pacto da Branquitude. São Paulo: Companhia das Letras, 2022.

BRASIL. Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 26 de abr. de 2024.

__________. Lei n.º 10.639/2003, 09 de janeiro de 2003. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.639.htm. Acesso em: 26 abr. de 2024.

__________. Lei n.º 11.645, de 10 de março de 2008. Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n.º 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11645.htm#art1. Acesso em: 26 abr. de 2024.

_________. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. MEC/SEPIR: 2004. Disponível em: https://editalequidaderacial.ceert.org.br/pdf/diretrizes.pdf. Acesso em: 26 abr. de 2024.

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